Para que a Lei nº 4.576/2018 (Lei do Escalonamento) seja plenamente cumprida, falta a quitação da última parcela, a qual deveria ter sido paga no início do exercício de 2022.
Ocorre que o Estado está em mora e para que o prejuízo de Escrivães e Investigadores não seja maior, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazona protocolizou na tarde desta terça-feira (29/11) expediente junto ao Deputado Estadual Roberto Cidade, Presidente da ALEAM.
No pedido, a Entidade Classista solicita que seja provisionado no orçamento para o próximo exercício valores suficientes para a implementação da quinta e última parcela do Escalonamento.
Salienta, ainda, que a Lei nº 4.576/2018 versa sobre a reestruturação remuneratória dos cargos de Investigador e Escrivão de Polícia. Que o cumprimento da referida lei é garantir o direito destes trabalhadores e, ainda, esclarece que a implementação deve se dar no mês de janeiro de cada ano.
Por derradeiro, enfatizou que a última parcela deveria ter sido paga em janeiro de 2022. Porém, infelizmente até a presente data o Estado não sinalizou que cumprirá a legislação.
Diante disso, houve a necessidade de buscar na Casa Legislativa os mecanismos necessários para o fiel cumprimento da Lei em tela.
Diretoria Executiva
Sinpol-AM